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PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.154/2015





Ao sancionar a lei 13.154/2015, o governo passa a exigir de motoristas profissionais habilitados nas categorias C, D ou E o curso preventivo de reciclagem quando a pontuação da CNH for igual ou superior a 14 pontos.



A lei acima altera a redação dos parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 261 do CTB:



Art. 261. A penalidade de suspensção do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.



O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo &oacute;rg&atilde;o executivo de tr&acirc;nsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no per&iacute;odo de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamenta&ccedil;&atilde;o do Contran.</p>

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\n<p>&sect; 6o Conclu&iacute;do o curso de reciclagem previsto no &sect; 5o, o condutor ter&aacute; eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribu&iacute;dos, para fins de contagem subsequente.</p>

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\n<p>&sect; 7o Ap&oacute;s o t&eacute;rmino do curso de reciclagem, na forma do &sect; 5o, o condutor n&atilde;o poder&aacute; ser novamente convocado antes de transcorrido o per&iacute;odo de um ano.</p>

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\n<p>&sect; 8o A pessoa jur&iacute;dica concession&aacute;ria ou permission&aacute;ria de servi&ccedil;o p&uacute;blico tem o direito de ser informada dos pontos atribu&iacute;dos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran.&rdquo; (NR)</p>

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\n<p>Ou seja, a nova reda&ccedil;&atilde;o prev&ecirc; que motoristas profissionais, habilitados nas categorias C, D ou E, dever&atilde;o fazer curso de reciclagem ao atingirem 14 pontos em raz&atilde;o de infra&ccedil;&otilde;es de tr&acirc;nsito no per&iacute;odo de um ano. Ao concluir o curso, a pontua&ccedil;&atilde;o ser&aacute; zerada. Mas o motorista n&atilde;o poder&aacute; somar mais 14 pontos no per&iacute;odo de um ano.</p>

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\n<p>Esta mesma Lei agrava a multa para motoristas que trafegarem em faixas exclusivas destinadas ao transporte coletivo de passageiros. A infra&ccedil;&atilde;o, que era leve para a faixa &agrave; direita e grave para a faixa &agrave; esquerda, passa a ser considerada grav&iacute;ssima. Com isso, a multa passa a ser de R$ 191,54 e soma sete pontos na habilita&ccedil;&atilde;o. Al&eacute;m disso, pode haver apreens&atilde;o e remo&ccedil;&atilde;o do ve&iacute;culo.<a name=\"art184\"></a></p>

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